AREsp 2519394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais o agravo interno deveria ser desprovido, não sendo configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo, inexistindo omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuravam mero inconformismo e, portanto, eram rejeitáveis
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificasse conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais o agravo interno deveria ser desprovido, não sendo configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo, inexistindo omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração