HDE 1444 - ACORDAO

HDE 1444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rechaçada por configurar inovação recursal e mera tentativa de rediscussão do mérito, sem suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: SKZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP (denominação atual: RAIZEN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Decisão Estrangeira, Inovação Recursal, Preclusão, Revelia, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Citação
Processo Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Homologação De Decisão Estrangeira Inovação Recursal Preclusão Revelia Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

SKZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP (denominação atual: RAIZEN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reiteração de tese recursal e vedação da inovação recursal
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rechaçada por configurar inovação recursal e mera tentativa de rediscussão do mérito, sem suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.