AREsp 2641788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mera discordância e pedido de rediscussão; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, segundo os quais não há repercussão geral quando as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento de recurso anterior, impedindo o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral ao exame de recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mera discordância e pedido de rediscussão; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, segundo os quais não há repercussão geral quando as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento de recurso anterior, impedindo o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados