AREsp 2683513 - ACORDAO

AREsp 2683513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos, que visam apenas sanar tais vícios, não podem ser usados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos agravos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos, que visam apenas sanar tais vícios, não podem ser usados para rediscutir o mérito; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração