REsp 2050583 - ACORDAO

REsp 2050583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e aplicou a tese do Tema 181 do STF, segundo a qual, quando a insurgência anterior não ultrapassou obstáculos de admissibilidade, a matéria não tem repercussão geral e o recurso extraordinário não comporta seguimento (art. 1.030, I, a, CPC); os aclaratórios pretendem rediscutir a matéria, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Vinculante N. 10
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e aplicou a tese do Tema 181 do STF, segundo a qual, quando a insurgência anterior não ultrapassou obstáculos de admissibilidade, a matéria não tem repercussão geral e o recurso extraordinário não comporta seguimento (art. 1.030, I, a, CPC); os aclaratórios pretendem rediscutir a matéria, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.