REsp 2061199 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 início do período de transição para a não renovação dos prazos dos registros de marca
2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
3. 3 reconhecimento de nulidade de registros de marca a partir de 1º de janeiro de 2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeitos modificativos para sanar omissão/obscuridade quanto ao marco temporal do período de transição: o Tribunal decidiu que, no caso concreto, o período de transição para a não renovação dos prazos dos registros de marca pelo INPI deve iniciar com a publicação deste acórdão e não com a publicação da sentença de primeiro grau. Mantiveram-se as decisões de declarar nulos os registros da marca SPEEDO depositados a contar de 1º de janeiro de 2007 e de determinar que o INPI se abstenha de conceder pedidos pendentes, e determinaram-se obrigações de abstenção de uso e de não prorrogação dos registros que vençam a partir da publicação...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos

Orders

• Declarar nulos os registros da marca SPEEDO depositados a contar de 1º. jan. 2007 e já concedidos e determinar ao INPI que se abstenha de conceder os que ainda estão sendo processados.
• Relativamente aos registros anteriores a 1º. jan. 2007: determinar ao INPI que se abstenha de prorrogar os prazos dos registros da marca SPEEDO concedidos ao grupo das demandadas que vençam a partir da publicação deste acórdão.