Pet 17159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não são cabíveis segundos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial, aplicação dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ por analogia e incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a pretensão constituía mera reiteração de discordância inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Cabimento De Embargos De Divergência Contra Acórdão Da Corte Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Cabimento De Embargos De Divergência Contra Acórdão Da Corte Especial

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na espécie
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não são cabíveis segundos embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial, aplicação dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ por analogia e incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a pretensão constituía mera reiteração de discordância inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados