AREsp 2712216 - ACORDAO

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Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhes provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, estando parte dos fundamentos vinculados à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhes provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, estando parte dos fundamentos vinculados à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).