AREsp 2696285 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por TIM CELULAR S.A.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória