AREsp 2601407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), tendo em vista que o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, razão pela qual a falta de exame do mérito é mera consequência do não conhecimento e não caracteriza omissão; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL AUGUSTO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Omissão Obscuridade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO TOSTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade no acórdão por não ter analisado com maior detalhamento a fundamentação do agravo regimental subjacente
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito em recurso não conhecido configura omissão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para correção de vícios (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição), tendo em vista que o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, razão pela qual a falta de exame do mérito é mera consequência do não conhecimento e não caracteriza omissão; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.