REsp 2119478 - ACORDAO

REsp 2119478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou o reenquadramento da conduta do agravante ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 (na redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e apreciou a existência de dolo específico com base no conjunto probatório; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem servir para reexaminar fatos ou produzir efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Waldemilson da Silva; Parte/empresa Mencionada Nos Autos: Lucas Barbosa Mulinari-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial/agravo Interno (segunda Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reenquadramento Da Conduta, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reenquadramento Da Conduta Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Waldemilson da Silva

Réu/recorrente

Lucas Barbosa Mulinari-ME

Parte/empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Recurso Especial/agravo Interno (segunda Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 e reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou o reenquadramento da conduta do agravante ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 (na redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e apreciou a existência de dolo específico com base no conjunto probatório; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem servir para reexaminar fatos ou produzir efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida