RMS 73399 - ACORDAO

RMS 73399 - ACORDAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: KELLY MONIQUE LOPES CARALINE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

KELLY MONIQUE LOPES CARALINE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.