REsp 2103150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e congruentes, aplicou o Tema n. 257 do STF sobre o teto remuneratório e a modulação dos efeitos (dispensando restituição de valores de boa-fé até 18/11/2015), e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF conforme o caso.

Parties
Embargante: MARIA THEREZINHA PINTO ALVES; Embargado: Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Teto Remuneratório, Restituição De Valores De Boa Fé, Modulação Dos Efeitos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 257 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Teto Remuneratório Restituição De Valores De Boa Fé Modulação Dos Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZINHA PINTO ALVES

Embargante

Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentos suficientes e congruentes, aplicou o Tema n. 257 do STF sobre o teto remuneratório e a modulação dos efeitos (dispensando restituição de valores de boa-fé até 18/11/2015), e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão recorrido nos termos em que proferido.