AREsp 2635070 - DECISAO

AREsp 2635070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão monocrática: o recurso especial não foi conhecido, de modo que seu mérito não foi apreciado, e o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo é matéria a ser formulada e decidida na origem, por ser responsabilidade do Estado.

Parties
Embargante: GLACIANE ANGELITA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLACIANE ANGELITA PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto ao não arbitramento de honorários ao defensor dativo
  2. 2 Competência para arbitramento de honorários do defensor dativo (origem vs. instância especial)
  3. 3 Se a decisão monocrática padecia de omissão que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão monocrática: o recurso especial não foi conhecido, de modo que seu mérito não foi apreciado, e o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo é matéria a ser formulada e decidida na origem, por ser responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.