AREsp 2528969 - ACORDAO

AREsp 2528969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; o acórdão e seus embargos aclaratórios enfrentaram as questões essenciais; a pretensão do embargante implica reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; a multa aplicada observou proporcionalidade; e as alterações da Lei n.14.230/2021 não retiram a tipicidade da conduta enquadrada no art.11, VI, da Lei n.8.429/1992, em razão da continuidade típiconormativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Jonastonian Marins Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Interpostos No STJ (segunda Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão E Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Multa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão E Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Jonastonian Marins Aguiar

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Interpostos No STJ (segunda Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade retroativa/eftos da Lei n. 14.230/2021 à conduta imputada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido; o acórdão e seus embargos aclaratórios enfrentaram as questões essenciais; a pretensão do embargante implica reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; a multa aplicada observou proporcionalidade; e as alterações da Lei n.14.230/2021 não retiram a tipicidade da conduta enquadrada no art.11, VI, da Lei n.8.429/1992, em razão da continuidade típiconormativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.