HC 916451 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ocorrência de preclusão consumativa pela oposição simultânea de outro recurso (agravo regimental) e porque o habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença absolutória que revogou a prisão preventiva.
- Parties
- Embargante: SERGIO BORGES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Sentença Absolutória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERGIO BORGES SILVA
Embargante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 contradição e omissão na decisão embargada
- 2 preclusão consumativa e vedação à interposição simultânea de recursos (princípio da unicidade recursal)
- 3 perda do objeto do habeas corpus por sentença absolutória superveniente e revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ocorrência de preclusão consumativa pela oposição simultânea de outro recurso (agravo regimental) e porque o habeas corpus tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença absolutória que revogou a prisão preventiva.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment