REsp 2197983 - DECISAO

REsp 2197983 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da reestruturação de carreira como limite às diferenças remuneratórias e como marco prescricional, houve violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que examine as questões omissas. Entendeu-se, todavia, que não houve omissão quanto ao tema do cumprimento do art. 22 da Lei 8.880/94, e que outras alegações genéricas ficam obstadas pela Súmula 284 do STF, prejudicando sua análise.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão De Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV (lei 8.880/94), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Conversão Em URV (lei 8.880/94) Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão De Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à reestruturação de carreira como limite às diferenças e como marco prescricional
  2. 2 alegada observância do art. 22 da Lei 8.880/94
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e índices de atualização

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da reestruturação de carreira como limite às diferenças remuneratórias e como marco prescricional, houve violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão que apreciou os embargos declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para que examine as questões omissas. Entendeu-se, todavia, que não houve omissão quanto ao tema do cumprimento do art. 22 da Lei 8.880/94, e que outras alegações genéricas ficam obstadas pela Súmula 284 do STF, prejudicando sua análise.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omissos