AREsp 2863138 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de reexame do mérito e mera manifestação de inconformismo, não passível de acolhimento nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Questões
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se a insurgência da embargante configura mero reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de reexame do mérito e mera manifestação de inconformismo, não passível de acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.