AREsp 2521235 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal, uma vez que a embargante não demonstrou de forma clara qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, justificando assim a reafirmação da incidência da Súmula 284/STF; decisões desfavoráveis não equivalem a ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal, uma vez que a embargante não demonstrou de forma clara qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, justificando assim a reafirmação da incidência da Súmula 284/STF; decisões desfavoráveis não equivalem a ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.