REsp 1867978 - DECISAO

REsp 1867978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade formal que justificasse alteração: houve deficiência de fundamentação recursal quanto aos juros desde a DIB; a revelia do INSS não gera presunção de veracidade (art. 344 CPC); eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: JESUS RODRIGUES DE PAULA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Juros De Mora Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

JESUS RODRIGUES DE PAULA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso quanto aos juros de mora desde a DIB
  3. 3 efeito da ausência de contestação do INSS sobre a presunção de veracidade dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade formal que justificasse alteração: houve deficiência de fundamentação recursal quanto aos juros desde a DIB; a revelia do INSS não gera presunção de veracidade (art. 344 CPC); eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e a questão dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.