AREsp 2459600 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida expôs explicitamente fundamentos constitucionais (Tese 732/RE 647.885 e repercussão geral - Tema 1.302) e apontou deficiência genérica na fundamentação infraconstitucional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o inconformismo com o resultado não constitui vício declarável e não se admite, na via dos embargos, rediscutir o mérito ou afastar óbices processuais.
- Parties
- Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Competência Entre Tribunais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida expôs explicitamente fundamentos constitucionais (Tese 732/RE 647.885 e repercussão geral - Tema 1.302) e apontou deficiência genérica na fundamentação infraconstitucional, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; o inconformismo com o resultado não constitui vício declarável e não se admite, na via dos embargos, rediscutir o mérito ou afastar óbices processuais.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment