REsp 1982555 - DECISAO

REsp 1982555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a inclusão da pessoa jurídica proprietária do imóvel era necessária e não causou prejuízo aos réus físicos, incindindo a Súmula 283/STF; e não cabe, via Recurso Especial, analisar normas regulamentares como a Resolução 623/2013, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Neuza Provasi Marques; Embargante: outro; Parte: Manoel Benedito Marques; Parte: Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inclusão De Litisconsorte Necessário, Impossibilidade De Exame De Norma Regulamentar Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Inclusão De Litisconsorte Necessário Impossibilidade De Exame De Norma Regulamentar Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 283/stf Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Neuza Provasi Marques

Embargante

outro

Embargante

Manoel Benedito Marques

Parte

Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de exame de norma regulamentar no Recurso Especial
  3. 3 inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e necessidade de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a inclusão da pessoa jurídica proprietária do imóvel era necessária e não causou prejuízo aos réus físicos, incindindo a Súmula 283/STF; e não cabe, via Recurso Especial, analisar normas regulamentares como a Resolução 623/2013, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.