REsp 1585647 - DECISAO

REsp 1585647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mero inconformismo com o mérito, a eventual revisão demandaria reanálise de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e reabrir a discussão poderia afrontar a coisa julgada, logo não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada +4 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de rediscussão do mérito e reanálise de fatos em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reanálise de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mero inconformismo com o mérito, a eventual revisão demandaria reanálise de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e reabrir a discussão poderia afrontar a coisa julgada, logo não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.