AREsp 2848516 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham caráter de rediscussão do julgado e não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; não houve prequestionamento de determinados dispositivos (incidindo Súmula 211); e, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º do CPC, esta não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEONARDO GARCIA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 211, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Súmula 211 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEONARDO GARCIA DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas (arts. 341, 344, 345, 489, 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham caráter de rediscussão do julgado e não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; não houve prequestionamento de determinados dispositivos (incidindo Súmula 211); e, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º do CPC, esta não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste momento.