REsp 2197960 - DECISAO

REsp 2197960 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 85, §§ 11 e 3º, e 1.022, II combinado com 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA; Embargado: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA

Embargante

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das novas regras do art.85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos à novel legislação
  3. 3 momento apropriado para arbitramento dos honorários recursais (não em agravo interno ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 85, §§ 11 e 3º, e 1.022, II combinado com 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.