EAREsp 2340101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, ademais, incidia o Tema n. 181 do STF, de modo que a matéria do recurso extraordinário não tinha repercussão geral por envolver a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não sendo cabível a modificação do julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e, ademais, incidia o Tema n. 181 do STF, de modo que a matéria do recurso extraordinário não tinha repercussão geral por envolver a análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não sendo cabível a modificação do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.