AREsp 2564525 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios declaratórios; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para conhecimento do agravo em recurso especial, e o STJ não deve apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CIBELE DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 283
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE DOS SANTOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao direito de recorrer somente daquilo que possui interesse (art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões constitucionais e a vedação de invadir competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios declaratórios; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para conhecimento do agravo em recurso especial, e o STJ não deve apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.