AREsp 2533113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento e hipóteses de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.