REsp 2183002 - ACORDAO

REsp 2183002 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido porque a parte embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo para complementar as razões, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, falta essa que torna o agravo interno inadmissível conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Embargante: Usina Pumaty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno (embargos de declaração recebidos como agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Entre Juízos, Súmula 7/stj, Arts. 1.024 §3º E 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 6º §7º Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Penhora Cooperação Entre Juízos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Exequente

Usina Pumaty

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar as razões do agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido porque a parte embargante deixou transcorrer sem manifestação o prazo para complementar as razões, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, falta essa que torna o agravo interno inadmissível conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (embargos de declaração recebidos como agravo interno)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno não conhecidos
  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do agravo interno