AREsp 2358282 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de argumentos já apreciados, sem apontar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando pretensão manifestamente protelatória; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 se os embargos configuram reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em reiteração de argumentos já apreciados, sem apontar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, caracterizando pretensão manifestamente protelatória; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.