RMS 74308 - ACORDAO

RMS 74308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos foram utilizados para rediscussão de matéria de mérito (inadmissível); além disso, o Tribunal reafirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Prova Objetiva
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data de ciência do ato)
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos foram utilizados para rediscussão de matéria de mérito (inadmissível); além disso, o Tribunal reafirmou o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data de ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração