REsp 2038288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus ex officio, por não haver ilegalidade flagrante evidente; o embargante deixou de apontar violação do art. 619 do CPP para permitir o exame do prequestionamento e não cabe usar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus ex officio, por não haver ilegalidade flagrante evidente; o embargante deixou de apontar violação do art. 619 do CPP para permitir o exame do prequestionamento e não cabe usar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.