AREsp 2130511 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Acórdão

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito
2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro
3. 3 exclusão do período convertido do adicional de tempo de serviço e compensação dos valores já recebidos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro; a jurisprudência do STJ admite tal conversão, desde que excluído o período do adicional de tempo de serviço e compensados os valores já percebidos, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a sentença de origem que reconheceu o direito à conversão e determinou a compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a sentença de origem; parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
• Restabelecer a sentença de origem que condenou a ré a converter em pecúnia, com pagamento em espécie, de 12 meses de licença-prêmio não gozada, com base na última remuneração sem contabilização em dobro, devidamente corrigida, compensando-se eventuais valores recebidos em virtude da contagem em dobro para promoção,...