AREsp 2727786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses capazes de infirmar sua conclusão, inclusive a prova da mesma titularidade entre matriz e filial, e os aclaratórios visavam reexame do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Titularidade, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (adc 49)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Titularidade +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses capazes de infirmar sua conclusão, inclusive a prova da mesma titularidade entre matriz e filial, e os aclaratórios visavam reexame do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração