AREsp 2787001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; além disso, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à não admissão do recurso na origem, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO SIDNEY DA COSTA PEREIRA; Agravado: Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Servidor Público Militar
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Servidor Público Militar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIDNEY DA COSTA PEREIRA

Embargante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; além disso, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à não admissão do recurso na origem, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração