Rcl 48138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles postulam apenas a alteração do julgado por discordância com a fundamentação (insurgência meritória) e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento visando recurso extraordinário e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR; Embargante: CRISTIANE MARIA COVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Prequestionamento Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR

Embargante

CRISTIANE MARIA COVELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 utilização dos embargos de declaração para prequestionamento visando recurso extraordinário
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles postulam apenas a alteração do julgado por discordância com a fundamentação (insurgência meritória) e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento visando recurso extraordinário e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.