AREsp 2692454 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada corretamente considerou a deserção do recurso especial pela não comprovação válida do preparo (uso de guia indevida em lugar da guia estadual FUNJUS), sendo os embargos mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: KASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Relator: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Custas Judiciais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Deserção Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

KASA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequências da não regularização (deserção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e utilização da guia estadual correta (FUNJUS)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada corretamente considerou a deserção do recurso especial pela não comprovação válida do preparo (uso de guia indevida em lugar da guia estadual FUNJUS), sendo os embargos mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.