AREsp 2669270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito e não podem ser usados para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: JOÃO MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria de mérito e não podem ser usados para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.