AREsp 1707884 - ACORDAO

AREsp 1707884 - ACORDAO

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul foi protocolado fora do prazo e, por isso, não deve ser conhecido.

Parties
Embargante: Márcio Campos Monteiro; Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda.; Acusado: Secretário de Estado e Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Processo Civil; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Segurança Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Princípio Da Dialeticidade Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Márcio Campos Monteiro

Embargante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Corréu

Secretário de Estado e Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Acusado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Processo Civil; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicação do precedente AREsp 1.739.868/MS aos corréus
  3. 3 Se o recurso especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul é intempestivo

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul foi protocolado fora do prazo e, por isso, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.