AREsp 2486953 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior; o agravo em recurso especial foi negado por falta de prequestionamento dos arts. 10, §1º, e 13, §5º, da Lei n. 12.965/2014 (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e por exigir reexame de fatos e provas para acolher a tese recursal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se comprovou, no momento, litigância de má-fé, sendo apenas feita advertência quanto à reiteração protelatória de embargos.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Litigância De Má Fé, Exibição De Documentos, Recuperação Judicial
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 12.965/2014
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior; o agravo em recurso especial foi negado por falta de prequestionamento dos arts. 10, §1º, e 13, §5º, da Lei n. 12.965/2014 (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e por exigir reexame de fatos e provas para acolher a tese recursal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se comprovou, no momento, litigância de má-fé, sendo apenas feita advertência quanto à reiteração protelatória de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.