AREsp 2880760 - DECISAO

AREsp 2880760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (incidência restrita aos processos cíveis com prévia fixação e ao critério temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7/STJ), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GILBERTO ALEX SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

GILBERTO ALEX SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Efeito temporal previsto pelo Enunciado Administrativo n. 7/STJ (aplicação somente para decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (incidência restrita aos processos cíveis com prévia fixação e ao critério temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7/STJ), e porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo tema sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).