AREsp 2869529 - DECISAO

AREsp 2869529 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o agravo interposto em duplicidade não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Duplicidade De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Regimental Duplicidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 consequência da interposição em duplicidade de agravo regimental e aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o agravo interposto em duplicidade não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.