REsp 2206857 - DECISAO

REsp 2206857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos nos embargos procuram reexaminar o mérito e reformar a decisão, ultrapassando os limites dos embargos declaratórios; ademais, a questão de admissibilidade do recurso especial foi adequadamente tratada, sendo aplicáveis os entendimentos sobre admissibilidade implícita e admissibilidade parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Limites Dos Embargos De Declaração, Preclusão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Limites Dos Embargos De Declaração Preclusão Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade implícita do recurso especial e efeitos da admissibilidade parcial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito e das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos nos embargos procuram reexaminar o mérito e reformar a decisão, ultrapassando os limites dos embargos declaratórios; ademais, a questão de admissibilidade do recurso especial foi adequadamente tratada, sendo aplicáveis os entendimentos sobre admissibilidade implícita e admissibilidade parcial.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.