REsp 2204458 - DECISAO

REsp 2204458 - DECISAO

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão com base no parecer da contadoria, demonstrando que o salário de benefício do instituidor não ultrapassou o teto mesmo após a revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991; assim, não cabe readequação aos novos tetos e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA VALENTIM DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Revisão Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Teto Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 +2 more

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Parties

JOSEFA VALENTIM DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão
  2. 2 aplicação dos tetos previstos nas EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios anteriores
  3. 3 incidência da revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão com base no parecer da contadoria, demonstrando que o salário de benefício do instituidor não ultrapassou o teto mesmo após a revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991; assim, não cabe readequação aos novos tetos e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.