AREsp 2843693 - DECISAO

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Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte embargante deixou de comprovar no prazo a suspensão ou interrupção de prazos por feriado local apesar de intimada nos termos da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos, não havendo matéria a ser aclarada.

Parties
Embargante: EDMILSON INACIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão Temporal, Intimação E Publicação, Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Temporal Intimação E Publicação Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDMILSON INACIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado/local para suspensão de prazos
  3. 3 preclusão temporal por não comprovação dentro do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte embargante deixou de comprovar no prazo a suspensão ou interrupção de prazos por feriado local apesar de intimada nos termos da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos, não havendo matéria a ser aclarada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).