REsp 2196186 - DECISAO

REsp 2196186 - DECISAO

Houve omissão quanto à fundamentação sobre o dissenso jurisprudencial, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão anterior; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, pois a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio quando este versa sobre o mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

Parties
Embargante: BIANCA PIMENTEL BERK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissenso Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

BIANCA PIMENTEL BERK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dissenso jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fundamentação sobre o dissenso jurisprudencial, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão anterior; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, pois a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio quando este versa sobre o mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.

Court Disposition

Acolho, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.