REsp 1947174 - DECISAO

REsp 1947174 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração (erro material e reformatio in pejus quanto aos honorários), o acórdão em sede de embargos declaratórios foi anulado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Polo Passivo: INSS; Autor: PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Complementação De Pensão De Ex Ferroviário, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Complementação De Pensão De Ex Ferroviário +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Polo Passivo

PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a erro material e reformatio in pejus sobre honorários
  2. 2 necessidade de declaração de nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade da União e do INSS no polo passivo em ações de complementação de pensão de ex-ferroviário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração (erro material e reformatio in pejus quanto aos honorários), o acórdão em sede de embargos declaratórios foi anulado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas