REsp 2150456 - DECISAO

REsp 2150456 - DECISAO

Não houve omissão, pois o acórdão embargado explicitou que a aplicação da Súmula 7 do STJ decorre da necessidade de reexame do quadro fático para afastar conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de Ato Declaratório Executivo e o não cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991; quanto à prescrição, o marco interruptivo foi fixado com base no acervo fático sobre adesão e rescisão do parcelamento, de modo que modificação exigiria reanálise de provas vedada na via estreita do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO GERAL EVANGÉLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Imunidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Imunidade +2 more

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Parties

INSTITUTO GERAL EVANGÉLICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa ao art. 189 do Código
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional e se seria a recuperação da pretensão pelo credor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do quadro fático

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão embargado explicitou que a aplicação da Súmula 7 do STJ decorre da necessidade de reexame do quadro fático para afastar conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de Ato Declaratório Executivo e o não cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991; quanto à prescrição, o marco interruptivo foi fixado com base no acervo fático sobre adesão e rescisão do parcelamento, de modo que modificação exigiria reanálise de provas vedada na via estreita do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.