AREsp 2815108 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.