REsp 2208291 - DECISAO

REsp 2208291 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada sobre a possibilidade de fixação de honorários decorrente da apresentação de contrarrazões, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão; deferiu-se também o pedido de gratuidade de justiça interposto pelos exequentes, e declarou-se prejudicado o recurso especial destes na hipótese.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrentes/exequentes: ROSILDA DAS GRACAS FIGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade; conhecido e provido o agravo do Distrito Federal para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial de ROSILDA DAS GRACAS FIGUEIRA e OUTROS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Honorários Advocatícios, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Honorários Advocatícios Prescrição Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ROSILDA DAS GRACAS FIGUEIRA e OUTROS

Recorrentes/exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão apreciado em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a apresentação de contrarrazões enseja fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 concessão e efeitos temporais da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada sobre a possibilidade de fixação de honorários decorrente da apresentação de contrarrazões, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão; deferiu-se também o pedido de gratuidade de justiça interposto pelos exequentes, e declarou-se prejudicado o recurso especial destes na hipótese.

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade; conhecido e provido o agravo do Distrito Federal para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial de ROSILDA DAS GRACAS FIGUEIRA e OUTROS.

Orders

  • DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por ROSILDA DAS GRACAS FIGUEIRA e OUTROS
  • Com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo do DISTRITO FEDERAL e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida